1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, fazer uma reserva ou publicar uma experiência na Hourlinker, concordas com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordares, não deves utilizar a plataforma.
2. O Papel da Hourlinker
A Hourlinker é uma plataforma intermediária que liga compradores ("Participantes") a fornecedores de experiências ("Fornecedores"). A Hourlinker não cria, organiza nem participa nas experiências. O contrato de prestação de serviço é estabelecido diretamente entre o Participante e o Fornecedor.
3. Responsabilidades do Fornecedor
- Garantir que a experiência é descrita de forma verdadeira, completa e atualizada;
- Possuir as licenças, seguros e qualificações exigidas por lei para a atividade;
- Cumprir toda a legislação aplicável (saúde, segurança, fiscalidade, RGPD, etc.);
- Aceitar ou rejeitar reservas em tempo útil;
- Ser responsável por acidentes, danos ou litígios decorrentes da realização da experiência;
- Indemnizar a Hourlinker por reclamações resultantes da sua atividade.
4. Reservas e Aceitação
Quando um Participante efectua uma reserva e completa o pagamento, a reserva fica em estado pendente de aceitação. O Fornecedor pode aceitar ou rejeitar a reserva.
- Aceitação: a reserva transita para "confirmada" e o Participante recebe confirmação por email e notificação na plataforma.
- Rejeição: o pagamento é reembolsado automaticamente (ver Secção 6).
- O Participante não deve comparecer à experiência antes de receber confirmação.
5. Pagamentos e Comissões
Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc. (subprocessador de pagamentos da plataforma). A Hourlinker não armazena dados de cartões bancários.
- Cobrança: o montante total é cobrado no momento da reserva, antes da aceitação pelo Fornecedor.
- Comissão da plataforma: a Hourlinker retém uma comissão sobre cada transação (atualmente 8%). Qualquer alteração à comissão será comunicada com antecedência mínima de 30 dias. Fornecedores fundadores podem beneficiar de taxa reduzida durante o período de fundação.
- Pagamento ao Fornecedor: o valor líquido (valor total menos comissão) é transferido para a conta Stripe Connect do Fornecedor após a conclusão da experiência, conforme os prazos do ciclo de pagamentos da Stripe.
- O Fornecedor é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais (IVA, IRS/IRC, etc.).
6. Cancelamentos e Reembolsos
A política de cancelamento aplica-se de forma diferente consoante quem inicia o cancelamento e o estado da reserva.
Cancelamento pelo Participante
- Pode cancelar uma reserva pendente de aceitação ou confirmada diretamente na plataforma.
- O reembolso é processado automaticamente pela Stripe para o método de pagamento original.
- O prazo de aparecimento no extrato bancário é geralmente 5 a 10 dias úteis, dependendo do banco emissor.
Rejeição ou cancelamento pelo Fornecedor
- Se o Fornecedor rejeitar ou cancelar uma reserva paga, o reembolso integral é processado automaticamente.
- O Fornecedor não receberá qualquer valor por reservas que rejeite ou cancele após confirmação.
Situações sem reembolso
- Ausência do Participante na experiência confirmada sem cancelamento prévio na plataforma;
- Cancelamentos efetuados fora da plataforma sem seguir o processo oficial.
7. Direito de Livre Resolução (Desistência)
Nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Participante dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo e sem incorrer em custos, contado a partir da data de celebração do contrato (data da reserva).
Exceção - início do serviço antes do prazo de 14 dias: quando o Participante solicita expressamente que a experiência ocorra antes de decorrido o prazo de 14 dias (por exemplo, uma reserva para os próximos dias), e o Fornecedor aceita, o Participante consente expressamente no início da prestação do serviço antes do fim do prazo de desistência. Nesse caso, caso venha a exercer o direito de livre resolução, será responsável pelo pagamento proporcional ao serviço já prestado até à data da comunicação da desistência.
Para exercer o direito de livre resolução dentro do prazo, o Participante deve cancelar a reserva diretamente na plataforma ou comunicar a sua intenção para info@hourlinker.com. O reembolso será processado nos termos da Secção 6.
8. Avaliações Verificadas
O sistema de avaliações da Hourlinker é verificado: só o Participante de uma reserva marcada como concluída pode submeter uma avaliação para essa experiência. Não é possível avaliar sem ter reservado e participado. As avaliações são moderadas e podem ser removidas se violarem os termos da plataforma.
9. Conteúdo Gerado pelo Utilizador
Ao publicar conteúdo (textos, imagens, avaliações), o utilizador declara ter os direitos necessários e concede à Hourlinker licença não exclusiva para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo no âmbito da plataforma. A Hourlinker pode remover conteúdo que viole estes Termos.
Direitos sobre imagens
Ao carregar imagens para a plataforma, o Fornecedor declara expressamente, sob responsabilidade própria, que:
- é titular dos direitos de autor das imagens, ou detém autorização escrita dos respectivos titulares para as utilizar comercialmente;
- as imagens não violam direitos de terceiros, incluindo marcas registadas, direitos de imagem ou direitos de propriedade intelectual;
- as imagens não contêm conteúdo ilícito, enganoso ou que infrinja legislação aplicável.
Esta declaração é registada pela plataforma com data e hora (timestamp) no momento do upload. O Fornecedor é o único responsável por qualquer reclamação, indemnização ou sanção decorrente do uso indevido de imagens protegidas. A Hourlinker não assume qualquer responsabilidade por conteúdos carregados pelos Fornecedores.
Mecanismo de denúncia
Qualquer utilizador pode denunciar conteúdo que considere ilícito ou violador de direitos através da plataforma. A Hourlinker analisará as denúncias recebidas e reserva-se o direito de remover conteúdo e suspender contas em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act).
10. Moderação e Suspensão
A Hourlinker reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, remover experiências ou recusar reservas quando houver violação destes Termos, comportamento abusivo ou risco para outros utilizadores.
11. Limitação de Responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei portuguesa e pela legislação de defesa do consumidor aplicável, a Hourlinker não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso da plataforma. A responsabilidade máxima da Hourlinker por qualquer reclamação está limitada ao valor pago pelo Participante na transação em causa. Esta limitação não afeta os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na lei portuguesa.
12. Notificações e Comunicações
A Hourlinker envia emails e notificações na plataforma relativos a eventos do serviço (confirmação de pagamento, aceitação/rejeição de reservas, avaliações, alertas de conta). Estas comunicações são transacionais e não requerem consentimento de marketing separado.
13. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o Participante pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Disponibilizamos também o acesso à plataforma de resolução de litígios em linha da UE: ec.europa.eu/consumers/odr. Os tribunais da Comarca de Lisboa têm competência para quaisquer ações judiciais que não possam ser resolvidas por via alternativa.
14. Alterações aos Termos
A Hourlinker pode atualizar estes Termos. A versão aplicável é identificada pela data no topo deste documento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por email, dando-te a oportunidade de encerrar a conta antes de as mesmas produzirem efeito. A continuação do uso da plataforma após esse prazo constitui aceitação dos novos Termos. Em caso de recusa, podes encerrar a tua conta sem penalização.
15. Contactos
Aviso: A verificação de perfis de Fornecedores não constitui endosso da qualidade, segurança ou conformidade legal das experiências. Utiliza a plataforma com discernimento.